Última atualização: fevereiro de 2026
Este Contrato de Uso e Termos de Uso (“Contrato”) regula o acesso e a utilização do Marcaro Dashboard (“Plataforma”) pelo titular da conta e pelo estabelecimento informado no cadastro (“Contratante”).
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara que leu e concorda com este Contrato, com a Política de Privacidade e com a página de Conformidade LGPD. Quem cria ou administra a conta declara ter capacidade e autorização para vincular o estabelecimento a estas condições.
A Plataforma oferece recursos de gestão para estabelecimentos, incluindo agenda, clientes, equipe, serviços, produtos, pagamentos, finanças, comunicações, documentos e funcionalidades específicas de cada segmento. Os recursos disponíveis podem variar conforme plano, configuração, segmento e integrações habilitadas.
A Plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo. Ela não substitui avaliação, responsabilidade ou documentação exigida de profissionais de saúde, contabilidade, direito ou de outras atividades regulamentadas.
Novas contas elegíveis recebem 14 dias de acesso gratuito, contados da criação da conta, sem exigência de cartão. O período gratuito não gera direito adquirido a prorrogação e pode estar sujeito a critérios de prevenção a abuso ou duplicidade de cadastros.
Se não houver contratação ou pagamento válido ao final desse período, o acesso poderá ser bloqueado até que um plano seja contratado. Se o Contratante cadastrar um meio de pagamento e autorizar cobrança recorrente durante o período gratuito, a primeira cobrança poderá ocorrer ao término do período informado na tela de contratação.
O plano, o ciclo, o preço, o limite de profissionais e as demais condições aplicáveis são aqueles exibidos e confirmados no momento da contratação. Condições personalizadas registradas para determinada conta prevalecem sobre a tabela pública enquanto estiverem vigentes.
Tributos, tarifas ou custos de meios de pagamento serão informados quando aplicáveis. A alteração de plano ou ciclo poderá modificar valor, limites e data de cobrança, conforme apresentado antes da confirmação.
No ciclo mensal, a cobrança é recorrente e se renova a cada mês até o cancelamento. No ciclo anual, o Contratante adquire o período anual pelo valor apresentado, que pode ser pago à vista ou parcelado conforme as opções disponíveis.
O parcelamento do ciclo anual é forma de pagamento de um período já contratado, e não uma contratação mensal. Por isso, o cancelamento da renovação futura não elimina parcelas remanescentes do período anual, ressalvados o direito de arrependimento e outros direitos obrigatórios previstos em lei.
As cobranças podem ser processadas por Stripe ou Asaas. Outros provedores poderão ser utilizados quando claramente indicados na contratação.
O Contratante pode solicitar o cancelamento da renovação pela área de cobrança da Plataforma ou pelo suporte. No plano mensal, o cancelamento encerra cobranças recorrentes futuras. No plano anual, impede uma nova renovação ao fim do período contratado, sem extinguir parcelas já assumidas.
O acesso permanece disponível até o fim do período pago quando tecnicamente e contratualmente aplicável. Pedidos de arrependimento, estorno ou reembolso serão tratados conforme a legislação obrigatória e as circunstâncias da contratação. A reativação pode exigir uma nova contratação ou um novo meio de pagamento.
Cobranças vencidas podem gerar avisos, período de tolerância, restrição ou bloqueio de acesso. O prazo exibido na área de cobrança prevalece para o ciclo em aberto. A quitação confirmada pelo provedor permite a reativação, sujeita ao tempo necessário para processamento e conciliação.
A suspensão de acesso não cancela automaticamente valores devidos nem as obrigações de proteção e confidencialidade dos dados.
É proibido:
O Contratante mantém a titularidade e a responsabilidade pelo conteúdo que insere, como cadastros, agendamentos, registros financeiros, documentos, fotos e informações clínicas. Cabe ao Contratante assegurar exatidão, licitude, necessidade, bases legais, consentimentos e autorizações profissionais exigidos para coletar e utilizar esses dados.
O Marcaro trata esse conteúdo apenas para fornecer, proteger e manter as funcionalidades, cumprir instruções lícitas do Contratante e atender obrigações legais, conforme o Anexo de Tratamento de Dados Pessoais deste Contrato.
A marca, o software, o design, os textos, os componentes e as tecnologias da Plataforma pertencem ao Marcaro ou aos respectivos licenciantes. Este Contrato concede somente um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da conta, sem transferência de propriedade intelectual.
Funcionalidades de pagamento, mensagens, e-mail, notificações, mapas, métricas e outros recursos podem depender de serviços externos. A disponibilidade e o funcionamento desses recursos também estão sujeitos às regras, limites, indisponibilidades e decisões dos respectivos fornecedores.
O Contratante é responsável pelas contas externas que conectar e pode revogar integrações quando a funcionalidade permitir.
São adotados esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não há garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, incidentes, eventos de força maior e indisponibilidade de terceiros podem afetar temporariamente o serviço.
O suporte é prestado pelos canais disponibilizados na Plataforma, dentro de horários e condições operacionais aplicáveis.
As partes devem proteger informações confidenciais recebidas em razão deste Contrato e limitar o acesso a pessoas que necessitem delas. O Marcaro adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos; o Contratante deve proteger dispositivos, credenciais, permissões e rotinas internas sob seu controle.
O titular pode solicitar a exclusão da conta pelos meios disponibilizados. Após a confirmação, a conta é suspensa e a solicitação permanece reversível pelo período informado, atualmente de 30 dias. Encerrada a janela, a eliminação é processada separadamente.
Dados cuja conservação seja necessária para obrigação legal, regulatória, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos poderão ser mantidos de forma restrita pelo prazo aplicável. O Contratante deve exportar as informações de que necessite antes da eliminação.
Cada parte responde pelos atos sob seu controle e pelos danos que causar em violação da lei ou deste Contrato. O Marcaro não responde por decisões profissionais do Contratante, dados incorretos inseridos por usuários, uso indevido de credenciais, falhas externas fora de seu controle ou lucros cessantes e danos indiretos quando a exclusão for permitida por lei.
Nenhuma disposição limita direitos indisponíveis, responsabilidade que não possa ser afastada por lei ou proteções obrigatórias aplicáveis ao consumidor.
A versão vigente fica disponível nesta página. Alterações aplicam-se na extensão permitida pela legislação e não reduzem direitos já adquiridos nem alteram retroativamente condições financeiras já confirmadas para um período contratado.
Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG quando essa eleição for juridicamente válida, preservado o foro obrigatório e o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente competente.
O fornecedor é o Marcaro, inscrito no CNPJ 68.815.008/0001-40. Dúvidas, cancelamentos e outras solicitações podem ser enviados para [email protected].
Anexo
Este Anexo integra o Contrato e define as responsabilidades aplicáveis quando o Marcaro trata dados pessoais para disponibilizar a Plataforma ao Contratante.
Para dados de clientes, pacientes, responsáveis, profissionais, fornecedores e demais pessoas cadastradas pelo estabelecimento, o Contratante decide finalidades e meios essenciais e atua como controlador. O Marcaro realiza o tratamento em nome do Contratante e atua como operador, observadas as instruções lícitas representadas pelo uso configurado da Plataforma e por solicitações documentadas.
Para dados da própria relação com os usuários da Plataforma — como cadastro, autenticação, contratação, cobrança, suporte, segurança e cumprimento legal — o Marcaro atua como controlador independente.
O tratamento tem por objeto hospedar, organizar, consultar, transmitir, proteger e eliminar dados conforme as funcionalidades usadas pelo Contratante. Ele dura enquanto a conta estiver ativa e durante os períodos posteriores de exportação, eliminação e retenção legal.
Podem ser tratados dados cadastrais e de contato, agendamentos, históricos de atendimento, informações financeiras, comunicações, imagens, documentos, avaliações, dados de saúde e outros dados inseridos pelo Contratante conforme seu segmento.
O Marcaro tratará os dados para executar o Contrato, operar funcionalidades habilitadas, manter segurança, prestar suporte e cumprir obrigações legais. Não utilizará os dados sob controle do estabelecimento para finalidades próprias incompatíveis com essas instruções.
Se uma instrução aparentar violar a legislação, o Marcaro poderá solicitar esclarecimentos, suspender a operação afetada ou recusar seu cumprimento.
O acesso é limitado a pessoas e fornecedores que necessitem tratar os dados para cumprir suas funções e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade. São adotadas medidas de autenticação, autorização, registro, isolamento lógico, criptografia em trânsito, proteção de credenciais e continuidade compatíveis com o risco e a natureza dos dados.
O Contratante autoriza o uso dos fornecedores necessários à infraestrutura e das integrações que habilitar, incluindo, conforme o recurso utilizado, Stripe, Asaas, Mercado Pago, Google Firebase, Amazon Web Services, Resend, Evolution, Meta, Telegram e ferramentas de métricas. Esses fornecedores recebem somente os dados necessários às respectivas finalidades e ficam sujeitos aos contratos e regras aplicáveis.
Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, serão observados os mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, além de medidas contratuais e de segurança compatíveis com a operação.
O Marcaro prestará assistência razoável ao Contratante para responder solicitações de titulares relacionadas aos dados tratados como operador. Se identificar incidente que possa afetar esses dados, comunicará o Contratante sem demora indevida, fornecendo as informações disponíveis para avaliação e cumprimento das obrigações legais.
Durante a vigência e a janela informada após o encerramento, o Contratante poderá utilizar os recursos disponíveis para consultar ou exportar seus dados. Após a solicitação confirmada, a eliminação será processada, ressalvadas cópias temporárias de segurança e retenções exigidas por lei, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.
Dúvidas? [email protected]